Autor: nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Pela leitura do acórdão de embargos de declaração, é possível extrair que a decisão foi devidamente fundamentada. O Tribunal Regional registrou que o autor encontra-se em benefício previdenciário, onde se determinou a emissão de CAT com o objetivo de que o INSS considere como ocupacional a enfermidade da qual o trabalhador é portador. O TRT esclareceu que o empregado está aguardando a realização de uma cirurgia na coluna. Disse que ainda não é possível dimensionar exatamente se a sua incapacidade será total ou parcial e nem há como se determinar o valor da indenização por dano patrimonial, razão pela qual concluiu pela extinção do processo sem resolução de mérito, na medida em que entendeu que depois da avaliação final pela entidade previdenciária e após a cirurgia e outras determinações médicas, será possível ao autor deduzir novo pedido, tendo em vista que não ocorrerá coisa julgada quanto a essa questão. Portanto, a Corte de origem não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigada, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos, as provas e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Assim, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Não há transcendência sob nenhuma das modalidades previstas no art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido.