Bens apreendidos: alienação antecipada

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. BENS APREENDIDOS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. ART. 144-A DO CPP. REQUISITOS PREENCHIDOS.

I. Hipótese em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que que indeferiu pedido de suspensão da alienação antecipada de veículos pertencentes a investigado.

II. Questão em discussão

2. O agravante sustenta que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao transpor automaticamente fundamentos desenvolvidos na APn nº 1.076/DF para situação processual distinta, sob o argumento de que a citada ação penal examinou a responsabilidade criminal de denunciado diverso.

III. Razões de decidir

3. Tanto a APn nº 1.076/DF quanto o Inq. nº 1.681 decorrem exatamente do mesmo núcleo investigativo originário, razão pela qual as conclusões jurídicas relativas à validade das provas alcançam ambos os procedimentos.

4. Nos autos da Reclamação nº 94.097/DF, o relator Ministro André Mendonça concluiu pela legalidade do RIF nº 50.836, em razão deste documento ter sido disseminado espontane amente, restando afastada a alegação de que a referida informação financeira estaria contaminada por ilicitudes anteriormente reconhecidas em outros elementos investigativos.

5. A alienação antecipada de bem encontra guarida no art. 144-A do CPP e na jurisprudência deste Tribunal.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.