Indenização por dano moral pela ausência de recolhimento do INSS

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO AMAPÁ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO INSS. 2. TEMA "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ" DISCUTIDO APENAS NO AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". II. No presente caso, por decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamado Estado do Amapá, com fundamento nos óbices previstos no art. 896, “a” e § 1º-A, incisos II e III, da CLT e na Súmula nº 337 do TST. III. Na minuta de agravo, a parte Agravante não impugna de forma direta e objetiva os fundamentos da decisão agravada, incidindo, assim, o óbice previsto no item I da Súmula nº 422 do TST. Ressalta-se que o tema “responsabilidade subsidiária” não foi tratado nas razões do recurso de revista ou do agravo de instrumento, constituindo inovação recursal a sua abordagem no agravo interno. IV. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.