Estupro de vulnerável: interpretação da legislação infraconstitucional

Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Pedidos de absolvição, desclassificação do tipo e afastamento da causa de aumento. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, no qual a defesa alega violação aos princípios da legalidade penal, da individualização da pena e do devido processo legal e pretende rediscutir o enquadramento da conduta no crime de estupro de vulnerável, a incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal e a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se a análise da suposta afronta aos princípios da legalidade, da presunção de inocência, do devido processo legal e da individualização da pena dispensa o reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicada à espécie.

III. Razões de decidir

3. A alteração da conclusão do Tribunal de origem, especialmente quanto à autoria, à materialidade, à tipificação da conduta como estupro de vulnerável e à incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP, exige o reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF.

4. A alegada violação aos princípios constitucionais apontados configura ofensa indireta ou reflexa, pois seu reconhecimento depende da prévia revisão do acervo probatório e da legislação infraconstitucional aplicada ao caso.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.