TSTAg-RRAg 0013125-79.2024.5.03.0165
Quanto à distribuição do ônus da prova, o e: dispensa por justa causa
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Quanto à distribuição do ônus da prova, o e
- Dispensa por justa causa
- Controvérsia quanto à regularidade do procedimento administrativo
- Indeferimento da oitiva do empregado
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". Quanto à distribuição do ônus da prova, o e. TRT consignou que “a reclamada se desincumbiu do encargo probatório de demonstrar nos autos a conduta inadequada da autora, ficando configurada a gravidade da conduta, o nexo causal entre a pena de justa causa e a falta cometida, proporcionalidade e adequação da punição”. Por sua vez, quanto ao dolo específico, verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Na hipótese, no trecho transcrito da petição de embargos de declaração não consta o questionamento acerca do dolo. Assim, estando a decisão regional devidamente fundamentada, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONTROVÉRSIA QUANTO À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT consignou que as alegações de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em procedimento interno da reclamada para apuração de falta grave não prosperam. Para tanto, o Tribunal fundamentou que tal procedimento decorreu de ato interno para apuração de denúncias recebidas, não havendo previsão legal que determine a oitiva obrigatória dos investigados. No que tange à alegação nulidade do processo interno de apuração de falta disciplinar, bem como da dispensa por justa causa, razão não assiste ao recorrente. Com efeito, inexistindo previsão legal que obrigue o empregador a oportunizar a defesa prévia ou a oitiva do empregado no curso de sindicância ou auditoria interna para apuração de faltas disciplinares, não há que se falar em violação direta e literal ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. A indicação de violação ao art. 422 do CC não viabiliza a revista, por ser impertinente ao debate. Por sua vez, os arestos transcritos, nas razões de revista, são inespecíficos, na forma da Súmula nº 296, I, deste TST, uma vez que não abordam a mesma premissa fática delineada no acórdão recorrido, notadamente quando à ausência da oitiva dos investigados no procedimento de apuração da falta grave. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator