TSTAg-RR 0010065-32.2023.5.18.0128
Rito sumaríssimo: horas extras
Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Horas extras
- Intervalo para recuperação térmica
- Exposição ao calor acima dos limites de tolerância
- Mantém-se a decisão recorrida
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. TEMA 161 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que deu parcial provimento ao recurso de revista da parte autora. 2. Discute-se o direito ao pagamento de horas extras decorrentes da ausência de intervalo para recuperação térmica, pela exposição ao calor acima dos limites de tolerância. 3. No julgamento do Tema 161 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos esta Corte Superior fixou tese no sentido de que “A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente”. 4. No caso em exame, o Tribunal Regional indeferiu a parcela ao fundamento de que “não há falar em pagamento de horas extras pela não concessão das pausas térmicas da NR 15”, conforme Súmula 58 do TRT da 18ª Região. 5. Assim, a decisão regional está em parcial desacordo com a jurisprudência vinculante desta Corte Superior, motivo pelo qual foi dado provimento parcial ao recurso de revista da parte autora para “condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica previsto no Anexo 3 da NR 15 até a entrada em vigor da Portaria SEPRT n.º 1.359/19”. 6. Acrescente-se, por oportuno, que a alegação da agravante de que havia concessão de pausas de 10 minutos a cada 40 a 50 minutos trabalhados não encontra amparo no quadro fático delineado no acórdão recorrido, pelo que não há que se falar em compensação. 7. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora