Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015. Assinale-se que a menção à Súmula nº 422 do TST, na primeira versão do despacho agravado, foi apenas em tese, não guardando conexão com a fundamentação adotada para negar provimento ao agravo de instrumento, qual seja o óbice do art. 896-A, III, da CLT. Assim, era ônus da parte agravante se insurgir precisamente contra aquele pressuposto aplicado na decisão monocrática, encargo do qual não se desincumbiu. Agravo interno não conhecido.