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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010841-08.2022.5.15.0045

Irregularidade de representação processual na interposição do recurso de revista

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Procuração com prazo de validade expirado
  • Impossibilidade de concessão de prazo para regularização
  • Prejudicado o exame de transcendência

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. Tendo em vista que a procuração que outorgou poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade expirado no momento da interposição do recurso de revista, bem como que não consta previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula nº 395, I, do TST), não merece reforma a decisão que denegou seguimento ao apelo, por irregularidade de representação processual. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior firmou entendimento de que a procuração ou substabelecimento com prazo expirado configura a inexistência de mandato, razão pela qual não se admite a concessão de prazo para a regularização da representação processual. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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