Prescrição: danos moral e material

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA CONSTATADA EM DATA ANTERIOR À EC 45/2004. LAUDO PERICIAL NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. Sob o pretexto de que existe omissão no julgado, o que na verdade pretende o embargante é rediscutir matéria que já foi analisada. A decisão embargada está fundamentada na Súmula 278 do STJ, estando registrado expressamente que "não logra êxito a alegação do reclamante de que a actio nata deve ser considerada a data do novo laudo pericial produzido nestes autos, porquanto o Regional asseverou que o referido laudo apenas retrata as lesões já constatadas no laudo de 2002, sem revelar qualquer agravamento da patologia diagnosticada em 2002, ou de novas doenças profissionais ". Com efeito, os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções no acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o recorrente. Ressalte-se que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado, consoante os artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Não se prestam os embargos declaratórios para apreciar alegações de inconformismo da parte que obteve uma decisão devidamente fundamentada, mas contrária aos seus interesses. Embargos de declaração não providos.