STJAgRg no HC 1.028.854
Tráfico de drogas: pequena quantidade de droga
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- Pequena quantidade de droga
- Recrudescimento da pena-base
- Impossibilidade
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Precedentes.
2. Na forma do art. 647-A do Código de Processo Penal, mostra-se possível a concessão da ordem de ofício, quando verificada flagrante ilegalidade, como no caso, em que considerada quantidade não significativa de droga apreendida (120 g de maconha) para aumentar a pena-base. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.