TSTEDCiv-RR 0010046-35.2024.5.03.0184
Responsabilidade subsidiária: vícios
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Vícios
- Adicional de Insalubridade
- Adicional de Periculosidade
- Férias
- Auxílio-Alimentação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa R$ 133.001,61, no importe de R$ 1.330,01 ¿ mil trezentos e trinta reais e um centavo, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 8 de setembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator
Indexação
Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Férias; Auxílio-Alimentação; Auxílio-Transporte