Executada: execução

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRT. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. O tema da limitação da correção monetária e dos juros ao pedido de recuperação judicial não havia sido apreciado pelo TRT em juízo de admissibilidade do recurso de revista, mas a parte não opôs embargos de declaração. Nesse contexto, não configura omissão a ausência de julgamento pela Sexta Turma no acórdão embargado, uma vez que a matéria se encontrava preclusa, a teor do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016, editada pela Resolução nº 205/2016 do Pleno do TST. Portanto, não se constata nenhum vício de procedimento previsto nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se acolhem apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado.