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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 17501-93.2013.5.16.0016

Vícios

Relator(a): João Pedro Silvestrin

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. OJ Nº 412 DA SDI-1. NÃO CONHECIMENTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão embargado explicita que o agravo interno não foi conhecido por ser incabível contra decisão colegiada, como o caso dos autos. A mera insurgência da parte contra a conclusão adotada evidencia inconformismo com o julgado, incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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