Cumprimento de Sentença: condenação da Fazenda Pública

Direito administrativo. Embargos de declaração em Agravo interno em recurso extraordinário. Cumprimento de Sentença. Condenação da Fazenda Pública. Ilegitimidade. Tema nº 1354/STF. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.

2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para extinguir o cumprimento individual de sentença, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do exequente.

II. Questão em discussão

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

III. Razão de decidir

4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração rejeitados.