Jurisprudências
STFHC 257.764 AgR
Impetração contra decisão monocrática: impossibilidade
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Impetração contra decisão monocrática: impossibilidade
- Estupro de vulnerável
- Prisão preventiva
- Excesso de prazo: inocorrência
- Peculiaridades
- Circunstâncias excepcionais
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO: INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. DETERMINAÇÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, DE JULGAMENTO IMEDIATO DA APELAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.8.2025 a 8.8.2025.