Matéria não apreciada pelo STJ: supressão de instância

Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus. Matéria não apreciada pelo STJ. Supressão de instância. Ilegalidade manifesta: ausência. Negativa de provimento.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a habeas corpus.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível o exame originário da matéria pelo STF quando inexistente análise pelo STJ e (ii) avaliar a possibilidade de concessão de ordem de ofício com base em ilegalidade manifesta.

III. Razões de decidir

3. O Superior Tribunal de Justiça não apreciou a matéria, o que afasta a possibilidade de atuação originária do STF sob pena de supressão de instância e ampliação indevida de sua competência constitucional.

4. Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem de ofício.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Jurisprudência relevante citada: HC nº 109.430-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 10/04/2014; HC nº 164.535-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 17/03/2020.