TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010038-86.2024.5.03.0013
Ebserh: base de cálculo do adicional de insalubridade
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Ebserh
- Base de cálculo do adicional de insalubridade
- Salário-base utilizado pela reclamada
- Impossibilidade de alteração para adotar o salário mínimo i
- Adicional de Insalubridade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EBSERH. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-BASE UTILIZADO PELA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA ADOTAR O SALÁRIO MÍNIMO I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a embargante pretende na verdade novo julgamento da causa, sob o argumento de que está sujeita ao art. 37, caput, da Constituição, que a decisão embargada contraria a Súmula Vinculante nº~4 do STF e que a norma interna teria sido revogada. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator
Indexação
Adicional de Insalubridade