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Jurisprudências

STJAREsp 3.298.895

Lesão corporal grave praticada por policial militar em patrulhamento

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Direito Militar
  • Lesão corporal grave praticada por policial militar em patrulhamento
  • Chutes e tapas na vítima já caída
  • Debilidade permanente de membro
  • Dupla interposição de agravo pelo réu
  • Unirrecorribilidade e preclusão consumativa quanto à segunda petição
  • Impugnação específica do único óbice da inadmissão

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE PRATICADA POR POLICIAL MILITAR EM PATRULHAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA CIVIL DESARMADO QUE BATERA NO CAPÔ DA VIATURA E DESFERIRA UM SOCO NO BRAÇO DO AGENTE. CHUTES E TAPAS NA VÍTIMA JÁ CAÍDA. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PELO RÉU. UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À SEGUNDA PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÚNICO ÓBICE DA INADMISSÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. FALTA DE MODERAÇÃO ASSENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO QUE EXIGE REEXAME DE PROVAS OBSTADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PENA NO MÍNIMO LEGAL SEM INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA N. 284/STF. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravos em recurso especial interpostos pelo réu, em petições distintas, contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ. O agravante foi condenado por lesão corporal grave (art. 209, § 1º, do Código Penal Militar) à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Policial militar em patrulhamento, ele efetuou disparo de arma de fogo que atingiu a perna da vítima depois que esta, levemente atingida pela viatura, bateu no capô e lhe deu um soco no braço. Em seguida, agrediu a vítima já caída com chutes e tapas. A vítima ficou com debilidade permanente de membro.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o segundo agravo, interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, pode ser conhecido; (ii) se o primeiro agravo impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7/STJ; (iii) se o recurso especial pode ser conhecido quanto ao reconhecimento da legítima defesa e ao pedido subsidiário de fixação da pena no mínimo legal.

III. Razões de decidir

3. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, o direito de recorrer consumou-se com o primeiro. O segundo agravo não pode ser conhecido, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

4. A decisão de inadmissão apoiou-se apenas na Súmula n. 7/STJ. O primeiro agravo transcreveu esse fundamento, indicou a premissa fática que reputa incontroversa e relacionou-a à tese do recurso especial. Há impugnação específica, e o agravo deve ser conhecido.

5. O Tribunal de origem afastou a legítima defesa porque a agressão da vítima foi mínima e atingiu o policial quando ele estava protegido no interior da viatura. O emprego de arma de fogo foi desproporcional, e as agressões à vítima caída e sangrando são incompatíveis com a intenção de defesa. Acolher a excludente exigiria substituir essas premissas, o que configura reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ. A revaloração jurídica admitida em recurso especial pressupõe fatos incontroversos e não a releitura seletiva da prova.

6. O pedido subsidiário de fixação da pena no mínimo legal veio apenas no capítulo dos pedidos. A defesa não indicou dispositivo de lei federal violado nem demonstrou a violação, o que atrai a Súmula n. 284/STF.

IV. Dispositivo

7. Segundo agravo não conhecido. Primeiro agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso de e-STJ fls. 479/483 e conhecer do agravo de e-STJ fls. 471/477 para não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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