TSTAg-AIRR 10371-89.2019.5.15.0074
Legitimidade ativa ad causam: sindicato
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Legitimidade ativa ad causam
- Sindicato
- Substituição processual
- Direitos individuais homogêneos
- Cumprimento de cláusula normativa
- Convênio médico
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA. CONVÊNIO MÉDICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição da República confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria.. Julgados. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Plano de Saúde; Tomador de Serviços / Terceirização; Substituição Processual; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Legitimidade Ativa; Possibilidade Jurídica do Pedido; Ônus da Prova