Competência da justiça federal: transnacionalidade do tráfico de drogas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

2. O paciente foi sentenciado a 14 anos e 7 meses de reclusão, com pena redimensionada em apelação para 13 anos, 7 meses e 10 dias. A defesa alega que a internacionalidade do delito não foi comprovada, sustentando a incompetência da Justiça Federal e pleiteando a remessa dos autos à Justiça Estadual.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Federal é competente para julgar o caso, considerando a alegação de ausência de transnacionalidade do tráfico de drogas.

4. A defesa questiona a exasperação da pena-base em 5 anos, fundamentada na quantidade de drogas apreendidas, e busca a anulação do processo ou o redimensionamento da pena.

III. Razões de decidir

5. A decisão monocrática foi devidamente fundamentada, reconhecendo a competência da Justiça Federal com base no art. 109, V, da Constituição, ao considerar a transnacionalidade do delito.

6. A alegação de incompetência da Justiça Federal não foi arguida em grau de apelação, inviabilizando sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

7. O habeas corpus não admite dilação probatória, sendo inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório já analisado pelas instâncias ordinárias.

8. O agravo regimental não apresentou argumentos novos que justificassem a alteração da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A competência da Justiça Federal para julgar crimes de tráfico de drogas com transnacionalidade está caracterizada quando o crime se inicia no Brasil e o resultado ocorre ou deveria ocorrer no estrangeiro. 2. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas ou para discutir questões não suscitadas em apelação".

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, V; Lei n. 11.343/2006, art. 33, art. 40, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/3/2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/3/2023.