STFHC 274.428 AgR
Prisão preventiva: ato coator do Superior Tribunal de Justiça
Relator(a): Gilmar Mendes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Processo Civil
- Prisão preventiva
- Ato coator do Superior Tribunal de Justiça
- Execução provisória da pena
- Tribunal do Júri
- Cabimento
Ementa
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ato coator do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência. Execução provisória da pena. Tribunal do Júri. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus.
II. Questão em discussão
2. Discute-se, no presente caso: (i) a existência de ato coator no Superior Tribunal de Justiça acerca da prisão preventiva do paciente e; (ii) a possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri.
III. Razões de decidir
3. Não há ato coator emanado do STJ sobre a prisão imposta ao paciente.
4. No julgamento do RE 1.235.340, prevaleceu o entendimento do Min Roberto Barroso, no sentido de que deve ser iniciada a execução provisória da pena aos condenados pelo Tribunal do Júri.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou a comunicação ao Juízo de origem, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.