TSTAg-RR 531-93.2020.5.20.0005
Prescrição: indenização por danos
Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Prescrição
- Indenização por danos
- Saldamento "reg-plan"
- Não inclusão da ctva
Ementa
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS. SALDAMENTO "REG-PLAN". NÃO INCLUSÃO DA CTVA. 1. Trata-se de agravo contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista interposto contra acórdão do Tribunal Regional que reconheceu prescrita a pretensão indenizatória por danos materiais decorrentes da não inclusão da parcela CTVA no cálculo do saldamento da parcela "REG-PLAN". 2. A questão jurídica referente à prescrição para vindicar indenização por danos decorrentes da falta de recolhimento à previdência complementar quando não mais é possível fazê-lo foi definitivamente resolvida no julgamento do Tema Repetitivo nº 20, motivo pelo qual se dá provimento ao agravo para afastar a falta de transcendência e proceder a novo julgamento do recurso de revista. 3. No caso presente a ação indenizatória foi ajuizada em agosto de 2020 e não busca a indenização de prejuízos decorrentes de horas extras, hipótese que atrai a incidência da segunda figura da alínea "a" do item III do Tema 20 deste Tribunal Superior, verbis : " O marco inicial da prescrição quinquenal para as hipóteses de perdas e danos verificados antes da fixação das teses do STJ é a data das respectivas publicações das decisões, sendo: a) 16/08/2018, para o caso de horas extras, e de 11/12/2020, para o caso das demais verbas , se já houver transitado em julgado a decisão proferida na ação trabalhista principal ou se esta nunca houver sido ajuizada " . Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento; II - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e, o mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no exame da matéria de fundo, como entender de direito.