Usucapião extraordinária: honorários sucumbenciais e negativa de prestação jurisdicional

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão que desproveu apelação e rejeitou embargos de declaração, mantendo a procedência do pedido de usucapião e a condenação em custas e honorários; a decisão enfrentou a tese de ônus sucumbenciais à luz do art. 85 do CPC e rejeitou negativa de prestação jurisdicional com base em fundamentação suficiente.

2. A controvérsia diz respeito à ação de usucapião extraordinária em que se pleiteou o reconhecimento da prescrição aquisitiva e a declaração de domínio sobre imóvel rural, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, afirmando posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de domínio, além de obras e serviços produtivos.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou o domínio do autor e condenou os réus ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor do imóvel, determinando que a sentença sirva de título para registro.

4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, majorou os honorários em 5% na forma do art. 85, § 11, do CPC e impôs custas recursais aos apelantes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar, em embargos de declaração, a tese de impossibilidade de condenação em ônus sucumbenciais e a base de cálculo dos honorários; (ii) saber se, em ação de usucapião com resistência, é possível afastar a aplicação do art. 85 do CPC sob o argumento de processo necessário e princípio do interesse; e (iii) saber se o art. 85, § 2º, do CPC foi violado ao fixar como proveito econômico o valor do imóvel, em vez do valor da terra nua; e se há dissídio jurisprudencial com os precedentes indicados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não há violação ao art. 1.022, II, do CPC quando o acórdão dos embargos adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, enfrentando a questão dos honorários sucumbenciais e afirmando a incidência do art. 85 do CPC; ademais, nos termos do art. 1.025 do CPC, os pontos suscitados em embargos consideram-se prequestionados.

7. Em ação de usucapião com efetiva resistência, evidenciada por contestação e apelação, incide o princípio da sucumbência do art. 85 do CPC; não se aplica a orientação dos precedentes que afastam ônus sucumbenciais em casos sem contestação ou com declaração de desinteresse.

8. O proveito econômico decorrente da usucapião corresponde à aquisição originária do domínio pleno, razão pela qual é correta a base de cálculo dos honorários sobre o valor do imóvel, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; não se configura dissídio jurisprudencial pela distinção fática em relação aos paradigmas indicados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Tese de julgamento: "1. A fundamentação é suficiente e não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta a questão central e aplica o art. 85 do CPC. 2. A resistência ao pedido de usucapião atrai o princípio da sucumbência do art. 85 do CPC. 3. O proveito econômico da usucapião é o domínio pleno, legitimando a base de cálculo dos honorários sobre o valor do imóvel, conforme o art. 85, § 2º, do CPC."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 II, 1.025, 85 caput, § 2, § 11; CC, art. 1.238, parágrafo único; CF, art. 105 III a, c.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2037056/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023; STJ, REsp 10151/RS, relator Ministro Dias Trindade, Terceira Turma, julgado em 18/2/1991; STJ, REsp 23369-4/PR, relator Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, julgado em 22/9/1992.