Jurisprudências
TSTAg-AIRR 101005-97.2019.5.01.0082
Restabelecimento de plano de saúde: alteração contratual
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Restabelecimento de plano de saúde
- Alteração contratual
- Prescrição
- Unicidade Contratual
- Grupo Econômico
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Unicidade Contratual; Grupo Econômico; Prescrição e Decadência