STJAgRg no HC 1.134.704
Organização criminosa armada: vinculação ao pcc
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Organização criminosa armada
- Vinculação ao pcc
- Contemporaneidade dos motivos da custódia
- Gravidade concreta e periculosidade
- Insuficiência das medidas cautelares diversas
- Prisão domiciliar
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. VINCULAÇÃO AO PCC. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO TRIBUNAL A QUO. CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante é investigado por integrar organização criminosa armada (art. 2º c/c art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013), com suposta inserção hierárquica ("batismo" em novembro de 2023), atuação em defesa da liderança e flagrante pretérito por tráfico de drogas em janeiro de 2023, no contexto de célula estruturada, hierarquizada e violenta do PCC no Bairro Portal da Foz, em Foz do Iguaçu/PR.
2. A prisão preventiva foi decretada pelo Tribunal a quo em recurso em sentido estrito, para garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da atuação faccional, na estabilidade do vínculo e no risco de reiteração delitiva. A decisão agravada manteve a custódia, assentando que a contemporaneidade se afere pela persistência dos motivos ensejadores da medida, e não pela data do fato em si.
3. A alegação de motivação coletiva não procede. O acórdão estadual particularizou condutas, inclusive quanto ao agravante, e a decisão agravada evidenciou sua inserção e atuação específica, mostrando-se idônea a fundamentação da prisão preventiva.
4. A prisão domiciliar não foi conhecida por supressão de instância, porquanto a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem. O agravo regimental não é via adequada para inaugurar tal exame.
5. O alegado fato superveniente - cumprimento de busca em 02/09/2026 sem apreensões - não neutraliza, por si só, os fundamentos cautelares delineados no acervo, notadamente a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa violenta.
6. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.