Inobservância do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT: jornada de trabalho

AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT – JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – MOTORISTA PROFISSIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST Nos tópicos, o Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à inobservância do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido.