Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (2.º RECLAMADO) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 331, V, DO TST. 1. O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária, ao registro de culpa in vigilando do ente público, com amparo na prova dos autos, estando o acórdão recorrido, nos termos em que proferido, em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST, bem como com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no RE 760.931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização do contrato. 2. Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento não provido. 2 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). LOCAL DE REFEIÇÃO INADEQUADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Considerados os parâmetros estabelecidos na doutrina e na jurisprudência para o arbitramento da indenização por danos morais, e as circunstâncias específicas do caso concreto (insuscetíveis de reexame em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST), não se verifica a alegada desproporcionalidade apta a ensejar a diminuição do referido valor. Agravo de instrumento não provido.