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Jurisprudências

TSTEDCiv-AIRR 0000242-46.2024.5.12.0005

Deserção do recurso ordinário: ausência de comprovação do pagamento das custas

Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. PRÊMIO POR ASSIDUIDADE Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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