TSTEDCiv-Ag-Emb-Ag-RRAg 20399-05.2020.5.04.0522
Incidência: multa
Relator(a): Breno Medeiros
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Incidência
- Multa
- Vícios no acórdão
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Intervalo Interjornadas
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. SÚMULA 353 DO TST. INCIDÊNCIA. MULTA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Interjornadas; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário / Diferença Salarial; Valor da Causa; Promoção; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Honorários na Justiça do Trabalho