Interceptação telefônica: prazo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ.

2. A parte agravante sustenta irregularidade de interceptações telefônicas que supostamente excederam o prazo quinzenal e postula a absolvição ante a ilicitude da prova.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se houve desrespeito ao prazo legal de 15 dias da interceptação telefônica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O STF fixou entendimento a revelar inadequada a contagem, em horas, do interregno para interceptações telefônicas, devendo ser adotada a regra geral relacionada ao cômputo de prazos em dias, sejam eles de natureza penal (CP, art. 10) ou processual (CPP, art. 798, § 1º).

5. No caso concreto, uma vez abrangidas, pelas autorizações de prorrogação das interceptações telefônicas, as datas indicadas pelo agravante, não está configurada ilegalidade.

6. É impróprio, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva, do conjunto fático produzido nas instâncias ordinárias.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.