TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0100123-33.2017.5.01.0462
Execução em face de empresa em recuperação judicial
Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Execução em face de empresa em recuperação judicial
- Suspensão
- Omissão
- A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão
- “execução em face de empresa em recuperação judicial
- Suspensão”
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – “execução em face de empresa em recuperação judicial - suspensão” - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 31 de março de 2026. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator