Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 134100-59.2004.5.02.0004
Ilegitimidade passiva: índices de juros
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Ilegitimidade passiva
- Índices de juros
- Inobservância aos incisos II e III do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e 897-a da CLT não configuradas
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ÍNDICES DE JUROS – INOBSERVÂNCIA AOS INCISOS II E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT – HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Preparo / Deserção; Execução Previdenciária; Competência da Justiça do Trabalho