TSTAg-RRAg 0011468-39.2022.5.03.0144
Controles de jornada: intervalo intrajornada
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Controles de jornada
- Intervalo intrajornada
- O art. 832 da CLT exige que as decisões sejam fundamentadas
- ”Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r
- Decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo
Ementa
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROLES DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme consta da decisão agravada, da leitura dos acórdãos regionais em que examinandos o apelo ordinário e embargos de declaração opostos pela parte autora, extrai-se que o e. TRT, apesar de instado mediante embargos de declaração, não tratou a respeito da “existência da ação movida pelo MPT nos autos 0010930-52.2020.5.15.0093 já transitado em julgado, na qual a reclamada formou acordo reconhecendo que os seus cartões de ponto são inválidos até a homologação ocorrida em 16/12/22, com vigência em todo o território nacional, exceto em relação às localidades sob jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho da 14ª e 21ª Regiões”. Tampouco houve o exame a respeito da cláusula 10.3 e 16 das convenções coletivas de trabalho que disciplinaram a compensação de jornada e o intervalo intrajornada, respectivamente. O art. 832 da CLT exige que as decisões sejam fundamentadas. Esse princípio da motivação foi elevado ao patamar constitucional pela Carta de 1988, que dispõe, no art. 93, IX: "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão pú-blicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ".Registre-se que a necessidade de fundamentação é ainda mais relevante, tendo em vista a jurisprudência pacífica consubstanciada na Súmula nº 126 desta Corte Superior, que não permite, para solucionar a controvérsia exposta no recurso de revista, que se proceda ao exame do conjunto probatório, como no caso, limitando-se ao mero enquadramento jurídico dos fatos delineados pelo e. Regional, não havendo como superar a nulidade, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC de 2015 (249, § 2º, do CPC de 1973). É necessário, portanto, que a Corte Regional consigne todos os fatos constantes nos autos alusivos às alegações mencionadas em embargos de declaração, de modo a possibilitar eventual conclusão jurídica diversa nesta instância extraordinária. Assim sendo, correta a decisão agravada, uma vez que incorreu a decisão regional em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como em contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual se afirmou “que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados. ”Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator