TSTAg-AIRR 21694-21.2017.5.04.0025
Irredutibilidade salarial: danos morais
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Irredutibilidade salarial
- Danos morais
- Juros de mora
- Atualização monetária
- Assédio Moral
- PIS / RAIS - Cadastramento
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – IRREDUTIBILIDADE SALARIAL – DANOS MORAIS. JUROS DE MORA – DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Assédio Moral; PIS / RAIS - Cadastramento; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Ajuda / Tíquete Alimentação; Verbas Rescisórias; Férias; Anotação / Baixa / Retificação; Gratificação por Tempo de Serviço; Honorários Advocatícios; Cartão de Ponto; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Desvio de Função e Reenquadramento; Proporcional; Valor Arbitrado