Processual civil

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação cível de ação anulatória de alienação judicial.

2. A controvérsia envolve anulação da arrematação e de atos expropriatórios por ausência de intimação da coproprietária falecida e de seus herdeiros.

3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos.

4. A Corte de origem anulou os atos a partir da penhora, incluindo a arrematação e a carta; nos embargos, reconheceu a legitimidade ativa dos herdeiros e definiu a restituição dos valores ao arrematante de boa-fé; terceiros embargos não conhecidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por omissões e contradições relativas à arrematação, devolução de valores e efeitos perante terceiros; (ii) saber se os herdeiros têm legitimidade ativa para propor a ação anulatória; e (iii) saber se a penhora e arrematação é estável e irretratável, com preclusão de nulidades, eficácia erga omnes do registro da penhora e coisa julgada quanto à regularidade dos atos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão enfrentou de modo claro os pontos essenciais sobre nulidade dos atos, legitimidade ativa e restituição dos valores.

7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade concorrente dos herdeiros para defender bens da herança, à luz do princípio da saisine.

8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de afastar a nulidade por falta de intimação do cônjuge e dos herdeiros, de reconhecer a estabilidade da arrematação e de afirmar preclusão ou coisa julgada demanda reexame do acervo fático-probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo claro e fundamentado os pontos relevantes da controvérsia, relativamente ao art. 1.022 do CPC/2015.

2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o recurso pretende o reexame do acervo fático-probatório dos autos."

Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 6, 12, V, 486, 502, 655, § 2º, 659, §§ 4º e 5º, 694, 985 e 986; CPC/2015, arts. 18, 75, VII, 85, § 11, 506 e 903; CC, arts. 1.314, 1.784, 1.791, parágrafo único, e 1.797; CF, art. 105, III, a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 568; STJ, AgInt no REsp n. 1.909.273/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AREsp n. 3.071.553/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.936.599/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AgRg no REsp n. 293.512/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/9/2010; STJ, AgInt no AREsp n. 2.840.004/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, REsp n. 1.117.018/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017; STJ, REsp n. 1.505.428/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2016; STJ, REsp n. 1.192.027/MG, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgados em 19/8/2010; STJ, AgRg no RMS n. 47.869/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2015.