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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1967-23.2017.5.11.0012

Intempestividade do agravo interno: ausência de comprovação de feriado local

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte

  • Direito do Trabalho
  • Intempestividade do agravo interno
  • Ausência de comprovação de feriado local
  • Erro material e omissão não configurados

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso , o v. acórdão ora embargado está devidamente fundamentado, sendo certo que as alegações da executada não revelam nenhum dos vícios dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, apenas denotam o seu inconformismo com o resultado do julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

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