TSTEDCiv-Ag-AIRR 1967-23.2017.5.11.0012
Intempestividade do agravo interno: ausência de comprovação de feriado local
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Intempestividade do agravo interno
- Ausência de comprovação de feriado local
- Erro material e omissão não configurados
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso , o v. acórdão ora embargado está devidamente fundamentado, sendo certo que as alegações da executada não revelam nenhum dos vícios dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, apenas denotam o seu inconformismo com o resultado do julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.