Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015: não ocorrência

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÕES FUNDADAS EM REEXAME DE FATOS E PROVAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AUXÍLIO-CRECHE E MULTA POR ERRO NA GFIP. VALIDADE DA CDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. Ademais, denota-se que o presente agravo interno da Fazenda Nacional pretende, em síntese, o reconhecimento de omissão quanto ao suposto reconhecimento prévio de segurados empregados em débitos confessados (fls. 2.163-2.164). Tal argumento, todavia, envolve, por definição, avaliação de elementos documentais e circunstâncias fáticas (documentos administrativos, contratos e listas), o que reafirma a correção da aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão agravada. Do mesmo modo, a tese subsidiária de que apenas contratos "não individualizados" deveriam ser excluídos da autuação (fls. 2.164) igualmente reclama incursão probatória, incompatível com a via especial.

3. Agravo interno improvido.