TSTAg-AIRR 433-98.2022.5.21.0009
Fase de execução: regularidade de representação
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Fase de execução
- Regularidade de representação
- Imparcialidade do juízo
- Não ataca o segundo fundamento decisório
- Princípio da dialeticidade não observado
- Óbice processual
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL ADOTOU DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMITADAS A RENOVAR OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATACA O SEGUNDO FUNDAMENTO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. SÚMULA 422, I, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante de terceiro, porque não demonstrada a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.