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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 433-98.2022.5.21.0009

Fase de execução: regularidade de representação

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Fase de execução
  • Regularidade de representação
  • Imparcialidade do juízo
  • Não ataca o segundo fundamento decisório
  • Princípio da dialeticidade não observado
  • Óbice processual

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL ADOTOU DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMITADAS A RENOVAR OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATACA O SEGUNDO FUNDAMENTO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. SÚMULA 422, I, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante de terceiro, porque não demonstrada a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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