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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1646-84.2017.5.09.0095

Execução: juros e correção monetária

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Execução
  • Juros e correção monetária
  • Ausência de ataque ao fundamento central do julgado
  • Dialeticidade
  • FGTS
  • Incidência sobre reflexos deferidos

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA NA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (SÚMULA 422, I, DO TST). AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento por inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422/TST). 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. 2. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE REFLEXOS DEFERIDOS. VIOLAÇÃO DIRETA DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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