Execução: impenhorabilidade de recursos da executada pró-saúde

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS DA EXECUTADA PRÓ-SAÚDE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que a parte executada não se desincumbiu do ônus de provar que os recursos objeto de constrição judicial correspondem a recursos públicos para a manutenção de hospitais em todo o país. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela parte executada, ora agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.