Jurisprudências
STFRHC 263.900 AgR
Estelionato majorado tentado: busca pessoal
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estelionato majorado tentado
- Busca pessoal
- Alegação de a) nulidade das provas: inocorrência
- Pretendida absolvição
- Matéria não analisada antes
- Indevida supressão de instância
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. BUSCA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE A) NULIDADE DAS PROVAS: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. B) CARÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (RECONHECIMENTO PESSOAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA ANTES. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Falou o Dr. Rafael Ferreira Dall’Amico pela parte agravante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.11.2025 a 1.12.2025.