Organização criminosa: crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E LAVAGEM DE DINHEIRO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão está saber se a pretensão de afastar a incidência da Súmula 7/STJ, sob o argumento de revaloração jurídica de fatos incontroversos, autoriza o conhecimento do recurso especial para apreciar alegadas violações aos arts. 312 e 315 do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de origem fixou premissas fáticas sobre a ausência de violência ou grave ameaça, a delimitação do modus operandi, a suficiência de medidas cautelares diversas, a inexistência de risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal, e a falta de contemporaneidade para justificar a prisão preventiva.

4. A pretensão recursal de reconhecer a insuficiência das medidas cautelares e a necessidade de custódia cautelar demanda a revisão dessas premissas fáticas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental desprovido.