TSTAg-AIRR 11412-22.2016.5.09.0088
Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
- Saldo de salário e indenização do pidv
- Pagamento a menor
- Comprovação de diferenças através da prova documental
- Óbice da súmula 126 do TST
- Decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. 1) SALDO DE SALÁRIO E INDENIZAÇÃO DO PIDV. PAGAMENTO A MENOR. COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2) DEVOLUÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. 3) INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA INOVATÓRIO. ÓBICE DA PRECLUSÃO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Saldo de Salário; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Descontos Fiscais; Plano de Incentivo; Honorários na Justiça do Trabalho