Crime de fraude à licitação (art. 90 da lei n. 8.666/1993)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de um dos óbices aplicados, notadamente a Súmula n. 7 do STJ, atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte, que impede o conhecimento do agravo.

2. A alegação genérica de que a análise do recurso especial implicaria mera revaloração jurídica dos fatos, e não o seu reexame, não é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Incumbe à parte demonstrar, de forma concreta, como seria possível alterar as conclusões do acórdão recorrido sem revolver o conjunto fático-probatório.

3. No caso, a análise das teses de absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo específico) e de revisão da dosimetria da pena (pena-base, prestação pecuniária e valor do dia-multa) exigiria, inevitavelmente, o reexame das provas que fundamentaram a condenação e a exasperação das sanções, providência vedada na via do recurso especial.

4. Mantida a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, e constatada a ausência de sua impugnação específica no agravo em recurso especial, a manutenção da decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 182 do STJ é medida que se impõe.

5. Agravo regimental não provido.