Imposto de renda: incidência sobre honorários advocatícios

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO PELO EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "imposto de renda - incidência sobre honorários advocatícios - retenção pelo executado", pois o Tribunal Regional prolatou acórdão em plena conformidade a jurisprudência do Órgão Especial desta Corte Superior, cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do débito executado, no momento em que o rendimento se torne possível para o beneficiário, a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.