Fraude à licitação (art. 96, i e v, da lei n. 8.666/1993)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 96, I E V, DA LEI N. 8.666/1993). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ÓBICES RELATIVOS À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, FALHA NA DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO REFUTADOS. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da Súmula n. 182 do STJ, é inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é una e incindível, exigindo que a parte agravante impugne, de forma concreta e individualizada, todos os óbices que fundamentaram a negativa de seguimento do apelo nobre.

3. No caso, a decisão de inadmissibilidade baseou-se na ausência de fundamentação adequada, na falha em demonstrar o dissídio jurisprudencial e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. O agravante, contudo, nas razões do agravo em recurso especial, limitou-se a reiterar as teses de mérito do recurso especial, sem refutar, de modo específico, os fundamentos que obstaram o seguimento do seu recurso na origem.

4. A mera reiteração das razões do recurso especial, desacompanhada da refutação específica dos fundamentos da decisão agravada, não supre o requisito da dialeticidade recursal e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

5. Agravo regimental não provido.