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Jurisprudências

TSTRRAg 223-91.2023.5.09.0091

Necessidade de prévia negociação coletiva antes da judicialização

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NECESSIDADE DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA ANTES DA JUDICIALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 5 º, XXXV, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. NECESSIDADE DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA ANTES DA JUDICIALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese acerca da validade das normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. A regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, em razão do descumprimento da parte reclamante de cláusula prevista em convenção coletiva que prevê a exigência de negociação coletiva entre as partes antes de uma possível judicialização. III. Constata-se que o objeto da norma coletiva em tela caracteriza-se como direito indisponível. Não se pode afastar o direito fundamental de acesso à justiça, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição da República). IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno no tema "necessidade de prévia negociação coletiva antes da judicialização" e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo interno no tema "benefício da justiça gratuita deferido" e, no mérito, negar-lhe provimento; (c) conhecer do agravo de instrumento no tema "necessidade de prévia negociação coletiva antes da judicialização" e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e (d) reconhecer que o no "necessidade de prévia negociação coletiva antes da judicialização" oferece transcendência e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a necessidade de prévia negociação coletiva e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para julgar os pedidos iniciais, como entender de direito.

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