União (pgf): contribuições previdenciárias

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO (PGF). LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Em seus embargos de declaração, a embargante alega a ocorrência de omissão no julgado, pois não houve manifestação acerca da alegação de que "a) há distinção normativa entre a atualização dos créditos trabalhistas e dos créditos previdenciários, expressamente reconhecida pelos §§ 4º e 7º do art. 879 da CLT; b) as contribuições previdenciárias possuem natureza tributária, titularidade da União, e não se confundem nem se subordinam, como acessórias, às verbas trabalhistas discutidas na demanda; c) a ADC 58, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, versou exclusivamente sobre índices de correção de créditos trabalhistas e depósitos recursais, não abrangendo o disposto no art. 879, § 4º, da CLT, de sorte que não autorizaria estender seus parâmetros às contribuições previdenciárias; e d) a legislação previdenciária específica determina a aplicação da taxa SELIC às contribuições previdenciárias em atraso.". 2. Acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. 3. No caso dos autos, esta Segunda Turma, quanto à determinação de incidência das contribuições previdenciárias a partir da prestação dos serviços , está em conformidade ao precedente firmado em Plenário por esta Corte (incidência da Súmula 333 do TST). 4. No que diz respeito à correção monetária, esta Turma, mediante o acórdão embargado, manteve a decisão monocrática, que conheceu do recurso de revista da reclamada, e, no mérito, deu-lhe provimento, para determinar a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias, nos termos do item V da Súmula nº 368 do TST, com observância da decisão do STF nas ADCs 58 e 59. 5. Com efeito, considerando a jurisprudência que se firmou neste Tribunal Superior, no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a decisão do STF, a qual entendeu que, até o surgimento de solução legislativa, deve ser aplicado às reclamações trabalhistas o índice do IPCA-E acrescido de juros de mora legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, observados os parâmetros de modulação de efeitos, deve ser observada. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado.