TSTAg-AIRR 1000647-29.2021.5.02.0432
Quantum arbitrado a título de danos morais: apelo desfundamentado
- Direito do Trabalho
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- Arbitragem e Mediação
- Quantum arbitrado a título de danos morais
- Apelo desfundamentado
- Adicional de Periculosidade
- Coisa Julgada
- Contagem de Minutos Residuais
- Valor Arbitrado
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AFRONTA À COISA JULGADA. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Não se conhece de agravo regimental por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento. No caso foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada , quanto aos temas "afronta à coisa julgada" e " quantum arbitrado a título de danos morais" e, quanto a estes temas, a agravante não tece qualquer argumento em sua petição de agravo, limitando-se a argumentar acerca da validade de turnos ininterruptos de revezamento, tema sequer em debate na presente demanda. Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quanto aos temas "afronta à coisa julgada" e "quantum arbitrado a título de danos morais".
Indexação
Adicional de Periculosidade; Coisa Julgada; Contagem de Minutos Residuais; Valor Arbitrado