Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Emb 0020596-48.2022.5.04.0664
Inclusão das parcelas ctva, porte, função gratificada e adicional de incorporação
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Interpretação restritiva dos negócios jurídicos
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA, PORTE, FUNÇÃO GRATIFICADA E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 10 de dezembro de 2025.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator